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Delegada da Mulher em Juazeiro explica mudança na Maria da Penha

Nova Lei obriga agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde

Nova Lei obriga agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde e segurança prestados às mulheres vítimas de violência doméstica. A Lei nº 13.871 foi aprovada na última terça-feira (17) e já está em vigor em todo País.

“A determinação diz que o agressor será obrigado a ressarcir todos os danos causados à essa mulher, inclusive ao SUS pela prestação do serviço de saúde que for fornecido à vítima. Também determina que caso a mulher precise dos serviços de monitoramento eletrônico os custos também serão arcados pelo agressor”, explica Débora Gurgel, titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte em entrevista ao Miséria. 

Esses gastos, diz ainda a delegada, em nenhuma hipótese, podem recair sobre o patrimônio da vítima ou dos dependentes (menores de 21 anos). Segundo a Lei, arcar com os custos dos danos causados pelas agressões não vai atenuar ou substituir a pena do agressor.

A Lei é uma inovação bastante significativa para o município, que esse ano já registrou 1.235 boletins de ocorrência e 92 prisões por casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As agressões, principalmente de violência física e sexual, são tão graves que chegam ao ponto da vítima necessitar de atendimento médico. E nós encaminhamos bastante, aqui na nossa cidade, essas mulheres para o SUS”, revela a Delegada. 

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